Parece que mal se acalmou a poeira desde que o RGPD entrou em vigor em maio e as organizações já têm de se preparar para um novo regulamento da UE que está prestes a entrar em vigor.
O Regulamento sobre Privacidade Eletrónica proposto tem como objetivo complementar o RGPD, dar aos utilizadores da Internet mais controlo sobre os seus dados online e garantir que as organizações tratem esses dados com cuidado.
O nosso Guia sobre o Regulamento ePrivacy vai dar-te tudo o que precisas de saber sobre esta nova legislação e o que as alterações propostas vão significar para o teu negócio.
O que é o Regulamento sobre Privacidade Eletrónica?
A Comissão Europeia publicou uma proposta para uma nova lei sobre privacidade eletrónica a 10 de janeiro de 2017. O novo Regulamento sobre Privacidade Eletrónica vai substituir a atual Diretiva de 2002 relativa à Privacidade Eletrónica e às Comunicações Eletrónicas, que abrange as regras de privacidade em toda a UE.
O novo regulamento vai ter em conta os avanços tecnológicos e vai centrar-se especificamente na privacidade individual no âmbito das comunicações eletrónicas. Isto vai incluir dados em sites, SMS, e-mail, redes sociais, blogs, aplicações, VoIP, vídeo, mensagens nas redes sociais e dispositivos IoT.
Que áreas abrange o Regulamento sobre a Privacidade Eletrónica?
A diretiva anterior era frequentemente chamada de «lei dos cookies», mas o novo regulamento tem um âmbito muito mais vasto. As principais áreas abrangidas pelo regulamento incluem:
- Cookies
Ao contrário da diretiva atual, que exige que os utilizadores dêem o seu consentimento para os cookies em cada site que visitam, o novo regulamento propõe que os utilizadores dêem o seu consentimento através das definições do navegador. Isto vai significar o fim dos irritantes banners de cookies, já que os utilizadores poderão selecionar as suas definições de privacidade por predefinição quando configurarem o navegador pela primeira vez.
- Comunicações eletrónicas
A diretiva anterior abrangia formas de comunicação mais tradicionais, como o e-mail e os SMS, enquanto o novo regulamento foi alargado para incluir formas de comunicação mais modernas, como os serviços de mensagens nas redes sociais (WhatsApp, Facebook Messenger) e os fornecedores de VoIP.
- Metadados
As novas regras também abrangem os metadados, que incluem informações como:
- Quantas vezes por dia é que um dispositivo se liga e transmite dados
- O tamanho dos ficheiros para descarregar
- Hora, data e local de quaisquer trocas de dados
- Spam
O novo regulamento inclui medidas detalhadas de proteção contra o spam, que abrange mensagens de texto, e-mails não solicitados e sistemas de chamadas automáticas. Quem faz chamadas de marketing também tem de mostrar o seu número de telefone ou outros códigos de identificação para indicar que se trata de uma chamada de marketing.
- Correio direto
Os utilizadores terão de dar o seu consentimento total para receberem qualquer material promocional de uma empresa e terão a opção de cancelar a subscrição através de mensagens de cancelamento.
Quais são as principais diferenças entre o RGPD e o Regulamento sobre a Privacidade Eletrónica?
Tanto o RGPD como o Regulamento sobre Privacidade Eletrónica abrangem as práticas de proteção de dados em toda a UE, mas enquanto o RGPD se refere exclusivamente aos dados pessoais das pessoas, o Regulamento sobre Privacidade Eletrónica abrange especificamente a confidencialidade dos dados envolvidos nas comunicações eletrónicas.
Embora o RGPD e o Regulamento sobre Privacidade Eletrónica abordem aspetos semelhantes da privacidade, fazem-no ao abrigo de quadros jurídicos diferentes. Os dois regulamentos vão funcionar em conjunto e, se surgir uma questão de proteção de dados relacionada com as comunicações eletrónicas, as entidades reguladoras vão recorrer automaticamente ao Regulamento sobre Privacidade Eletrónica para tratar do assunto.
A quem se aplica o Regulamento sobre a Privacidade Eletrónica?
O Regulamento sobre Privacidade Eletrónica aplica-se a toda a gente e a qualquer país que preste serviços de comunicações eletrónicas à UE. Setores como o marketing, a publicidade e os meios de comunicação social serão mais afetados do que outros, uma vez que não poderão enviar material promocional aos clientes sem o seu consentimento prévio.
A quem é que o Regulamento sobre a Privacidade Eletrónica não se aplica?
O Regulamento sobre Privacidade Eletrónica não se aplica a:
- Quaisquer atividades que não se enquadrem no âmbito de aplicação da legislação da UE
- Atividades dos Estados-Membros relacionadas com a imigração e os controlos nas fronteiras
- Comunicações eletrónicas que não estão disponíveis ao público
- Atividades relacionadas com a prevenção, investigação ou ação penal de crimes
- Equipamento de rádio que cumpre a Diretiva 2014/53/UE
Quando é que o Regulamento sobre a Privacidade Eletrónica vai entrar em vigor?
O Regulamento sobre Privacidade Eletrónica deveria, inicialmente, entrar em vigor a 25 de maio, no mesmo dia que o RGPD. No entanto, devido a atrasos no processo de aprovação, o regulamento ainda não foi finalizado, mas espera-se que seja implementado nos próximos seis a 12 meses.
Quais são as multas e sanções previstas no Regulamento sobre Privacidade Eletrónica em caso de incumprimento?
O regulamento prevê as mesmas sanções que o RGPD. O Regulamento sobre Privacidade Eletrónica tem uma estrutura de sanções por níveis que vai afetar as empresas que não cumprirem as regras. As organizações que infringirem o Regulamento sobre Privacidade Eletrónica podem ser multadas em até 4% do volume de negócios global anual ou 20 milhões de euros (o que for maior).
O Regulamento sobre Privacidade Eletrónica vai afetar apenas as empresas europeias?
Não, embora o Regulamento sobre Privacidade Eletrónica seja um regulamento europeu, tem implicações mais amplas. Não importa onde estejas no mundo: se a tua empresa estiver sediada fora da UE, mas estiver envolvida na prestação de serviços de comunicações eletrónicas dentro da UE, então o Regulamento sobre Privacidade Eletrónica aplica-se.
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